LEI Nº 838, De 10 de Agosto de 1971

Dispõe sôbre autorização para firmar convênio.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Batatais Futebol Clube, no curso do presente exercício, para se utilizar de sua praça de esportes todas as vezes que o Município dela venha a necessitar, para o exercício de atividades educacionais ou cívicas.

Art. 2º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado ao pagamento para o Batatais Futebol Clube, a fim de atender as despesas da celebração do convênio de que trata o artigo 1º.

Parágrafo único. - A importância supra nomeada somente poderá ser aplicada pelo Batatais Futebol Clube nas obras de seu estádio, visando sua complementação.

Art. 3º O valor do presente crédito com os recursos advindos, na rubrica 240 1.4.4.10 - Imposto do Circulação de Mercadorias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971.

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldi Pesenti
Secretário